Proteja seus ativos, você pode licenciá-los para uma empresa.

O que é Transferência de Tecnologia?
Além de proteger os seus ativos, é possível que você queira licenciá-los para uma empresa. Ou então obter uma licença para impulsionar seu negócio. Para que estas transações sejam seguras e permitam até envio de royalties para o exterior, existem contratos que devem ser averbados/registrados no INPI, que garantem um acordo seguro e confere validade perante terceiros.

Quais os tipos de contratos existentes?
 

Licença de Uso de Marca: O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI.
 

Cessão de Marca: Contratos que objetivam a cessão de marca registrada ou do pedido de registro depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade.
 

Licença para Exploração de Patentes: Contratos que objetivam a licença para exploração da patente ou do pedido de patente depositado no INPI pelo titular da patente ou pelo depositante.
 

Cessão de Patente: Contratos que objetivam a cessão da patente ou do pedido de patente depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade.
 

Licença para Exploração de Desenho Industrial: Contratos que objetivam a licença de exploração de desenho industrial registrado e/ou pedido depositado no INPI.

Cessão de Desenho Industrial: Contratos que objetivam a cessão do desenho industrial ou do pedido de desenho industrial depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade.
 

Licença Compulsória de Patente: Licença compulsória é a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de patente regularmente concedida pelo INPI, identificando direito de propriedade industrial.

Licença de Topogragrafia de Circuito Integrado: Contratos que objetivam a licença para exploração de topografia de circuito integrado registrado no INPI pelo titular do registro.

Cessão de Topografia de Circuito Integrado: Contratos que objetivam a cessão de topografia de circuito integrado registrado no INPI, implicando na transferência de titularidade e podendo a cessão ser total ou parcial.

Licença Compulsória de Topografia de Circuito Integrado: Contratos que objetivam uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de um pedido ou registro de topografia de circuito integrado depositado ou registrado no INPI.

Fornecimento de Tecnologia: O contrato de Fornecimento de Tecnologia tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial concedido ou depositado no Brasil, e o contrato deve compreender o conjunto de informação e dados técnicos para permitir a fabricação dos produtos e/ou processos.

Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica: Contratos ou faturas de prestação de serviços de assistência técnica que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados quando relacionados à atividade fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório.

Franquia: Contratos que se destinam à concessão temporária de modelo de negócio que envolva uso de marcas e/ou exploração de patentes, prestação de serviços de assistência técnica, combinadamente ou não, com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução de seu objetivo.

Fonte: Manual de Transferência de Tecnologia INPI e Lei 9279/96.    

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